Fontes Legais e Referências
Os modelos de documentos do PreencheModelo são elaborados com base nas seguintes fontes legais e normativas brasileiras:
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943, com alterações da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Utilizada em: cartas de demissão, contratos de trabalho, avisos prévios, documentos de RH.
Código Civil Brasileiro
Lei nº 10.406/2002.
Utilizado em: contratos de compra e venda, procurações, recibos, declarações, termos de acordo.
Lei do Inquilinato
Lei nº 8.245/1991, alterada pela Lei nº 12.112/2009.
Utilizada em: contratos de aluguel residencial e comercial, termos de vistoria, notificações de despejo.
Código de Processo Civil (CPC)
Lei nº 13.105/2015.
Utilizado em: procurações judiciais, petições, requerimentos.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei nº 8.078/1990.
Utilizado em: cartas de reclamação, contratos de prestação de serviço, termos de garantia.
Normas ABNT
NBR 14724 (trabalhos acadêmicos), NBR 6023 (referências), NBR 6024 (numeração).
Utilizadas em: modelos acadêmicos (TCC, monografia, artigo científico).
Legislação Tributária e Fiscal
Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), Lei nº 8.846/1994 (documentos fiscais).
Utilizadas em: recibos, notas de serviço, modelos empresariais.