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✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, arts. 997-1038Atualizado: 12 de maio de 2026
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Perguntas frequentes
Preciso de contador?
Sim, é altamente recomendável para registro na Junta Comercial.
Posso abrir empresa sozinho?
Sim, como SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) desde 2019.
Qual o capital mínimo?
Não há mínimo para LTDA.