Este modelo de declaração de faturamento mei é indicado para o microempreendedor organizar faturamento declarado de um ano de referência para finalidade específica. Ele organiza Nome completo, CNPJ, Ano de referência e demais dados do bloco em um registro pronto para conferência. Use somente dados confirmados em documentos de origem.

Modelo de Declaração de Faturamento MEI

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Dados do MEI

Nome completo*

Nome fantasia

CNPJ*

Atividade principal

Faturamento

Ano de referência*

Faturamento total (R$)*

Média mensal (R$)

Possui funcionário

Local e Data

Cidade

Data

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Declaração de faturamento do MEI

Identificação do declarante

Dados do MEI

Nome completo: [Nome completo]
Nome fantasia: [Nome fantasia]
CNPJ: [CNPJ]
Atividade principal: [Atividade principal]

O titular declara, com base em seus controles e documentos, o faturamento referente ao ano indicado no quadro abaixo.

Valores e situação informados

Ano de referência: [Ano de referência]
Faturamento total (R$): [Faturamento total (R$)]
Média mensal (R$): [Média mensal (R$)]
Possui funcionário: [Possui funcionário]

O faturamento total, a média mensal e a informação sobre empregado são dados declarados e devem ser conferidos com notas, extratos, relatórios e declarações transmitidas. A média não é calculada por este modelo.

Local e data

Cidade: [Cidade]
Data: [Data]

Esta declaração não substitui DASN-SIMEI, comprovantes fiscais, escrituração ou documento específico solicitado pelo destinatário.

Assinatura do declarante

Titular do MEI

Quando usar: Declaração de Faturamento MEI

Use este documento para o microempreendedor organizar faturamento declarado de um ano de referência para finalidade específica.

A configuração existente cita LC nº 123/2006; Resolução CGSN nº 140/2018. A declaração anual oficial é feita no serviço do Portal do Empreendedor e deve refletir as regras vigentes da LC nº 123/2006.

Em Modelo de Declaração de Faturamento MEI, diferencie a empresa, os responsáveis e a operação descrita dos registros que comprovam a situação.

Como preencher os campos de Declaração de Faturamento MEI

São obrigatórios: Nome completo, CNPJ, Ano de referência e Faturamento total (R$).

Opções do formulário: Possui funcionário: marque somente se a afirmação for verdadeira.

Dados do MEI: confira Nome completo, Nome fantasia, CNPJ e Atividade principal.
Faturamento: confira Ano de referência, Faturamento total (R$), Média mensal (R$) e Possui funcionário.
Local e Data: confira Cidade e Data.

Prova produzida e documentos de apoio — Declaração de Faturamento MEI

Com fatos corretos e autoria demonstrável, o arquivo oferece uma declaração simples com CNPJ, atividade, receita total, média informada e situação de empregado.

Ele não substitui a DASN-SIMEI, notas fiscais, relatório mensal, extratos ou comprovação aceita automaticamente por terceiros.

Limites e revisão final de Declaração de Faturamento MEI

Evite: confundir faturamento com lucro; usar ano errado; omitir receitas; repetir limite ou prazo sem consultar a regra atual.

Referências oficiais

Consulte a versão vigente das regras aplicáveis ao seu caso antes de assinar ou apresentar o documento.

✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: LC nº 123/2006; Resolução CGSN nº 140/2018Atualizado: 4 de agosto de 2026

Aviso importante: Verifique os limites e regras atualizados no Portal do Empreendedor.

Perguntas frequentes

Qual o limite de faturamento do MEI?

Consulte o limite e as regras vigentes no Portal do Empreendedor para o ano de referência. O modelo não valida automaticamente atividade, proporcionalidade, desenquadramento ou mudanças normativas.

MEI pode ter funcionário?

Sim, no máximo 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

Quando entregar a DASN-SIMEI?

Consulte o calendário oficial da DASN-SIMEI para o exercício correspondente; não use uma data fixa sem verificar o ano de entrega.

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