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✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Lei nº 1.060/1950; CPC, art. 98Atualizado: 5 de maio de 2026
Aviso importante: Apenas utilize se realmente não puder arcar com despesas processuais.
Perguntas frequentes
O que é justiça gratuita?
É o benefício que isenta a pessoa de pagar custas processuais e honorários advocatícios.
Quem tem direito?
Quem comprovar que não pode arcar com as despesas processuais sem prejudízo do sustento próprio ou familiar.
Declaração falsa é crime?
Sim, pode configurar crime de falsidade ideológica.