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Dados do Declarante
Endereço
Finalidade
Local e Data
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Lei nº 7.115/1983Atualizado: 17 de abril de 2026
Aviso importante: Declaração falsa configura crime. Apenas declare informações verdadeiras.
Perguntas frequentes
A declaração de residência substitui comprovante de endereço?
Sim, conforme Lei 7.115/1983, a declaração de próprio punho tem validade legal.
Preciso reconhecer firma?
Não é obrigatório, mas pode ser solicitado por algumas instituições.
Falsa declaração é crime?
Sim, declaração falsa pode configurar crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).