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Companheiro(a) 1
Companheiro(a) 2
Dados da União
Possuem filhos em comum
Testemunhas
Local e Data
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, art. 1723; Lei nº 9.278/1996Atualizado: 23 de junho de 2026
Aviso importante: Consulte um advogado para regime de bens e efeitos patrimoniais.
Perguntas frequentes
Preciso registrar em cartório?
Não é obrigatório, mas o registro em cartório facilita a comprovação perante terceiros.
União estável é igual a casamento?
São institutos diferentes, mas a união estável gera efeitos patrimoniais similares ao casamento.
Casais homoafetivos podem declarar?
Sim, o STF reconheceu a união estável homoafetiva em 2011 (ADI 4277).