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✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, arts. 417-420Atualizado: 1 de maio de 2026
Aviso importante: Este modelo tem caráter informativo. Consulte um advogado para transações imobiliárias.
Perguntas frequentes
O que acontece se o comprador desistir?
Se as arras forem confirmatórias, o comprador perde o sinal. Se forem penitenciais, pode haver devolução parcial.
O vendedor pode desistir após receber o sinal?
Sim, mas deve devolver o sinal em dobro (Código Civil, art. 418).
O sinal é abatido do valor total?
Sim, o valor do sinal é descontado do preço total no momento da escritura ou contrato definitivo.