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✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, arts. 481-532Atualizado: 14 de abril de 2026
Aviso importante: Para imóveis, consulte um advogado e verifique a necessidade de escritura pública.
Perguntas frequentes
O contrato substitui a escritura?
Para imóveis acima de 30 salários mínimos, é necessária escritura pública.
Preciso de testemunhas?
Recomendamos duas testemunhas para maior segurança jurídica.
Serve para veículos?
Sim, adapte a descrição do objeto conforme o bem negociado.