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Condomínio
Condômino
Infração
Prazo e Consequências
Data
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, art. 1337Atualizado: 16 de junho de 2026
Aviso importante: Consulte a convenção e o regulamento interno do condomínio antes de aplicar penalidades.
Perguntas frequentes
O síndico pode aplicar multa diretamente?
Geralmente não. A multa deve estar prevista no regulamento/convenção, aprovada em assembleia.
O condômino pode recorrer?
Sim, pode recorrer em assembleia ou judicialmente se considerar a punição injusta.
Quantas advertências antes da multa?
Conforme o regulamento. Geralmente 1-2 advertências antes da aplicação de multa.