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Condomínio
Regras Gerais
Animais permitidos
Penalidades
Aprovação
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, arts. 1331-1358Atualizado: 16 de junho de 2026
Aviso importante: Consulte um advogado condominial para adequação à legislação local.
Perguntas frequentes
O regulamento precisa ser aprovado em assembleia?
Sim, deve ser aprovado em assembleia de condôminos.
Posso proibir animais?
A tendência jurisprudencial é permitir, desde que não cause transtorno. Consulte a convenção.
Como alterar o regulamento?
Por assembleia, com quórum previsto na convenção (geralmente maioria simples).