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Imóvel
Condições
R$
Local e Data
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Lei nº 8.245/1991Atualizado: 28 de abril de 2026
Aviso importante: Consulte um advogado imobiliário para situações específicas.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre aluguel comercial e residencial?
O comercial tem regras sobre ponto comercial e renovação compulsória (Lei 8.245/91, arts. 51-57).
O inquilino tem direito à renovação?
Sim, se contrato de 5+ anos e mesmo ramo por 3+ anos (ação renovatória).
Posso usar o imóvel para moradia?
Não, o uso deve ser conforme a finalidade declarada no contrato.