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Dados do Locador (proprietário)
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R$
Local e Data de Assinatura
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)Atualizado: 29 de março de 2026
Aviso importante: Este modelo tem caráter informativo e segue a Lei nº 8.245/1991. Para situações específicas, consulte um advogado imobiliário.
Perguntas frequentes
O contrato de aluguel precisa ser registrado em cartório?
Não é obrigatório, mas o registro em cartório confere publicidade e segurança jurídica ao contrato. Para contratos acima de 30 meses, o registro garante que o novo comprador respeite o prazo.
Qual o prazo mínimo recomendado para contrato de aluguel residencial?
A Lei do Inquilinato permite qualquer prazo. Contratos com 30 meses ou mais dão ao locador o direito de retomada do imóvel ao término, sem necessidade de justificativa.
Posso reajustar o aluguel durante o contrato?
Sim, normalmente o reajuste é anual, pelo índice IGP-M ou IPCA, conforme estipulado no contrato.
Quem paga o IPTU e as taxas de condomínio?
Segundo a Lei do Inquilinato, o IPTU é obrigação do locador, mas pode ser transferido ao locatário por cláusula contratual. As despesas ordinárias de condomínio são do locatário.