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✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Lei nº 8.245/1991, arts. 48-50Atualizado: 3 de julho de 2026
Aviso importante: Locação por temporada limitada a 90 dias. Acima disso, aplica-se regime de locação residencial.
Perguntas frequentes
Qual o prazo máximo de locação por temporada?
90 dias, conforme art. 48 da Lei do Inquilinato.
Posso cobrar caução?
Sim, o caução é permitido como garantia. Deve ser devolvido ao final se não houver danos.
Preciso de contrato para Airbnb?
Recomendável para proteção de ambas as partes, especialmente para estadias longas.