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✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, art. 927Atualizado: 1 de maio de 2026
Aviso importante: Consulte um advogado para proteção de propriedade intelectual.
Perguntas frequentes
O NDA tem validade no Brasil?
Sim, pode ser usado em juízo para pleitear indenização por quebra de sigilo.
Qual prazo ideal?
2-5 anos para segredos comerciais. Indeterminado para propriedade intelectual.
Posso usar com funcionários?
Sim, é comum e recomendável para cargos com acesso a informações estratégicas.