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✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: CLT, arts. 442-456Atualizado: 14 de abril de 2026
Aviso importante: Consulte um advogado trabalhista para situações específicas.
Perguntas frequentes
O período de experiência é obrigatório?
Não, mas é permitido por até 90 dias (CLT art. 445).
Qual a diferença entre prazo determinado e indeterminado?
Determinado tem data final definida (máx 2 anos). Indeterminado não tem prazo final.
Posso fazer contrato sem carteira?
Não. Todo contrato CLT exige registro em CTPS.