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Imóvel
Notificação
Data
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Lei nº 8.245/1991, arts. 46-47Atualizado: 17 de julho de 2026
Aviso importante: A desocupação forçada é crime. Consulte um advogado antes de tomar medidas judiciais.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para desocupação?
Depende do motivo. Término de contrato 30+ meses: notificação de 30 dias. Falta de pagamento: ação de despejo.
Posso pedir desocupação verbal?
Não recomendável. A notificação por escrito é prova judicial necessária.
Se o inquilino não sair?
É necessário entrar com ação de despejo. Nunca faça despejo forçado por conta própria.