✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: CPC, art. 319Atualizado: 10 de julho de 2026
Aviso importante: Modelo de referência. Petições judiciais devem ser elaboradas por advogado.
Perguntas frequentes
Posso fazer petição sem advogado?
Em Juizados Especiais (até 20 salários mínimos), sim. Acima disso, é obrigatório.
Qual o prazo para apresentar?
Não há prazo para propor ação, mas atenção à prescrição do direito.
O que são pedidos?
São os requerimentos ao juiz: condenação em valor, obrigação de fazer, etc.