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Processo
Recorrente
Recorrido
Razões do Recurso
Data
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Lei nº 9.099/1995, art. 41Atualizado: 14 de julho de 2026
Aviso importante: Modelo de referência. Recursos devem ser elaborados por advogado.
Perguntas frequentes
Qual o prazo do recurso inominado?
10 dias a partir da ciência da sentença (Lei 9.099/95, art. 42).
Preciso de advogado?
Sim, para recurso no Juizado Especial é obrigatória a representação por advogado.
Quanto custa?
Há preparo recursal, exceto para beneficiários de justiça gratuita.