✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: CPC, arts. 1022-1026Atualizado: 14 de julho de 2026
Aviso importante: Modelo de referência. Deve ser elaborado por advogado.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para embargos de declaração?
5 dias a partir da publicação da decisão (CPC, art. 1023).
Embargos interrompem prazo de outros recursos?
Sim, interrompem o prazo para outros recursos (CPC, art. 1026).
Preciso de advogado?
Sim, por se tratar de peça processual.