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Parte 1
Parte 2
Termos do Acordo
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Testemunhas
Local e Data
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, arts. 840-850Atualizado: 5 de maio de 2026
Aviso importante: Consulte um advogado para acordos complexos ou de valores elevados.
Perguntas frequentes
O termo de acordo tem validade jurídica?
Sim, o acordo extrajudicial é válido e pode ser executado judicialmente em caso de descumprimento.
Preciso de advogado?
Não é obrigatório, mas é recomendável para acordos de valores significativos.
Posso registrar em cartório?
Sim, o registro confere maior segurança ao acordo.