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✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, arts. 481-532, 1245Atualizado: 3 de julho de 2026
Aviso importante: ATENÇÃO: A transferência de imóvel exige escritura pública e registro. Este modelo é preliminar. Consulte um advogado imobiliário.
Perguntas frequentes
Este contrato substitui a escritura?
NÃO. Para imóveis, a escritura pública é obrigatória (art. 108 CC). Este é um contrato preliminar/promessa.
Preciso de advogado?
Altamente recomendável para transações imobiliárias.
Posso usar para terreno?
Sim, adaptando os dados do imóvel.