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Condições
R$
Local e Data
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: Código Civil, arts. 586-592Atualizado: 28 de abril de 2026
Aviso importante: Consulte um advogado para valores elevados.
Perguntas frequentes
Posso cobrar juros entre pessoas físicas?
Sim, até 1% ao mês (Lei de Usura, Decreto 22.626/1933).
Preciso de testemunhas?
Recomendamos duas testemunhas e registro em cartório.
Se não pagar?
O credor pode cobrar judicialmente usando o contrato como prova.