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Datas
Sem aviso prévio
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: CLT, arts. 487-488Atualizado: 14 de abril de 2026
Aviso importante: Este modelo tem caráter informativo. Consulte um advogado trabalhista para situações específicas.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a cumprir o aviso prévio?
Sim, o aviso prévio de 30 dias é obrigatório por lei. A não observância pode gerar desconto nas verbas rescisórias.
Quantos dias de aviso prévio devo cumprir?
O mínimo é 30 dias. Para cada ano trabalhado na empresa, acrescentam-se 3 dias (até 90 dias no máximo).
Posso faltar durante o aviso prévio?
Não. Faltas injustificadas durante o aviso prévio podem ser descontadas.