0/3 campos obrigatórios preenchidos0%
Dados do Empregado
Dados da Empresa
Condições da Rescisão
R$
Local e Data
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: CLT, art. 484-AAtualizado: 14 de abril de 2026
Aviso importante: Este modelo tem caráter informativo. Consulte um advogado trabalhista.
Perguntas frequentes
O que é rescisão por comum acordo?
É uma modalidade criada pela Reforma Trabalhista (2017) onde empregado e empregador encerram o contrato de forma consensual.
Quais os direitos na rescisão por comum acordo?
O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, 20% da multa do FGTS e pode sacar 80% do saldo do FGTS. Não tem direito ao seguro-desemprego.
Posso sacar o FGTS integral?
Não. Na rescisão por comum acordo, o saque é limitado a 80% do saldo do FGTS.