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Este modelo de rescisão por comum acordo é indicado para empregado e empregador registrarem uma decisão realmente consensual de encerrar o contrato. Ele organiza Nome completo, Razão Social e Data da rescisão em um registro pronto para conferência. Use somente dados confirmados em documentos de origem.

Modelo de Rescisão por Comum Acordo

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Dados do Empregado

Dados da Empresa

Condições da Rescisão

R$

Local e Data

Quando usar: Rescisão por Comum Acordo

Use este documento para empregado e empregador registrarem uma decisão realmente consensual de encerrar o contrato.

A configuração existente cita CLT, art. 484-A. O art. 484-A da CLT prevê efeitos próprios para o acordo e exige distinguir parcelas pagas pela metade, parcelas integrais e direitos que não decorrem dessa modalidade.

  • Em Modelo de Rescisão por Comum Acordo, diferencie o vínculo, a comunicação e as datas da rescisão dos registros que comprovam a situação.

Como preencher os campos de Rescisão por Comum Acordo

São obrigatórios: Nome completo, Razão Social e Data da rescisão.

Opções do formulário: Aviso prévio: Metade (15 dias indenizado) e Integral (30 dias); Multa FGTS: 20% (comum acordo) e 40% (demissão sem justa causa).

  • Dados do Empregado: confira Nome completo, CPF, Cargo e Data de admissão.
  • Dados da Empresa: confira Razão Social, CNPJ e Representante legal.
  • Condições da Rescisão: confira Data da rescisão, Aviso prévio, Multa FGTS e Saldo de salário (R$).
  • Local e Data: confira Cidade e Data.

Prova produzida e documentos de apoio — Rescisão por Comum Acordo

Com fatos corretos e autoria demonstrável, o arquivo oferece uma memória das partes, da data de saída e das condições declaradas para o desligamento.

Ele não substitui o TRCT, os eventos oficiais, os recolhimentos e a apuração individual das verbas.

Limites e revisão final de Rescisão por Comum Acordo

Evite: tratar a modalidade como imposição; escolher aviso integral ou multa de quarenta por cento como se fossem efeitos legais do art. 484-A; deixar valores sem memória de cálculo.

Referências oficiais

Consulte a versão vigente das regras aplicáveis ao seu caso antes de assinar ou apresentar o documento.

✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: CLT, art. 484-AAtualizado: 4 de agosto de 2026
Aviso importante: Este modelo tem caráter informativo. Consulte um advogado trabalhista.

Perguntas frequentes

O que é rescisão por comum acordo?

É uma modalidade criada pela Reforma Trabalhista (2017) onde empregado e empregador encerram o contrato de forma consensual.

Quais os direitos na rescisão por comum acordo?

O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, 20% da multa do FGTS e pode sacar 80% do saldo do FGTS. Não tem direito ao seguro-desemprego.

Posso sacar o FGTS integral?

Não. Na rescisão por comum acordo, o saque é limitado a 80% do saldo do FGTS.

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