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Dados da Empresa
Dados do Empregado
Motivo da Justa Causa
Data e Local
✓ Download grátis✓ PDF e WordBase legal: CLT, art. 482Atualizado: 19 de maio de 2026
Aviso importante: Este modelo tem caráter informativo. A aplicação de justa causa requer cuidado jurídico. Consulte um advogado trabalhista.
Perguntas frequentes
Quais os direitos do empregado demitido por justa causa?
Apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Perde aviso prévio, 13º proporcional, multa do FGTS e seguro-desemprego.
A justa causa pode ser revertida?
Sim, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho para contestar a justa causa.
É necessário advertência prévia?
Depende da gravidade. Para faltas leves, recomenda-se progressão (advertência → suspensão → justa causa). Faltas graves podem justificar demissão imediata.